Membros FPA

DIGA NÃO, manifeste a sua insatisfação com o avanço da PL 3507/2025

A aprovação do texto original, afeta diretamente o segmento antigomobilista, assim como, demais grupos de proprietários!

  • Por | Equipe de Conteúdo FPA
Total de Assinaturas: 778

A Federação Paulista de Antigomobilismo, pontua abaixo o porquê a aplicação deste Projeto de Lei aos veículos antigos e de coleção, gera um conflito direto com as normas de preservação da originalidade:

  • Padrões de Época: Um veículo de coleção é certificado e valorizado justamente por manter as características técnicas vigentes no ano de sua fabricação. Exigir conformidade com padrões modernos de emissão de poluentes e níveis de ruído é tecnicamente inviável para motores de concepção antiga, o que poderia levar à reprovação sistemática ou à descaracterização forçada de motores originais.

  • Segurança Histórica: Itens de segurança, como sistemas de freio, iluminação e suspensão, devem ser avaliados de acordo com o que era “aceitável” e tecnologicamente possível à época. O rigor de uma vistoria padronizada para frotas modernas não possui métricas adequadas para componentes históricos.

  • Certificação de Originalidade: É importante ressaltar que os veículos de coleção já passam por um rigoroso processo de vistoria técnica e estética realizado por entidades credenciadas para a obtenção do Certificado de Originalidade. Esta inspeção já garante que o veículo está em excelentes condições de conservação.

Contextualização do Projeto de Lei

O PL 3507/2025 visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar obrigatória a inspeção técnica de segurança e emissões para veículos com mais de cinco anos de fabricação. Segundo o texto, a periodicidade e os critérios técnicos seriam definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O objetivo central declarado pelo autor é a redução de acidentes causados por falhas mecânicas e a mitigação da poluição ambiental gerada por veículos em mau estado de conservação.

Atualmente, o projeto já recebeu parecer favorável na Comissão de Viação e Transportes (CVT), onde foi aprovado um substitutivo que refinou a idade da frota atingida, e agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).