BMW 100 anos
12/27/2023
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Entenda o Projeto de Lei e como o seu impacto pode ser negativo em relação aos veiculos de coleção.
A Federação Paulista de Antigomobilismo (FPA), cumprindo seu papel institucional de defesa e fomento do patrimônio histórico automotivo, vem a público detalhar os desdobramentos legislativos acerca do Projeto de Lei 3507/2025. O projeto, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), propõe a instituição da vistoria técnica periódica obrigatória em todo o território nacional e encontra-se em fase avançada de tramitação na Câmara dos Deputados.
O PL 3507/2025 visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar obrigatória a inspeção técnica de segurança e emissões para veículos com mais de cinco anos de fabricação. Segundo o texto, a periodicidade e os critérios técnicos seriam definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O objetivo central declarado pelo autor é a redução de acidentes causados por falhas mecânicas e a mitigação da poluição ambiental gerada por veículos em mau estado de conservação.
Atualmente, o projeto já recebeu parecer favorável na Comissão de Viação e Transportes (CVT), onde foi aprovado um substitutivo que refinou a idade da frota atingida, e agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Após análise técnica exaustiva do texto atual, a FPA observa que não há, até o momento, qualquer dispositivo, parágrafo ou ressalva que mencione os veículos de coleção (com 30 anos ou mais de fabricação).
Pela ausência de uma distinção específica, o entendimento jurídico vigente é de que os veículos portadores de “Placa Preta” estariam submetidos integralmente ao enquadramento da nova lei. Isso implica que um veículo de 1950 ou 1970 seria avaliado sob o mesmo rigor técnico de veículos de uso cotidiano, ignorando-se sua natureza histórica e cultural.
A Federação pontua que a aplicação deste PL aos veículos antigos gera um conflito direto com as normas de preservação da originalidade:
Padrões de Época: Um veículo de coleção é certificado e valorizado justamente por manter as características técnicas vigentes no ano de sua fabricação. Exigir conformidade com padrões modernos de emissão de poluentes e níveis de ruído é tecnicamente inviável para motores de concepção antiga, o que poderia levar à reprovação sistemática ou à descaracterização forçada de motores originais.
Segurança Histórica: Itens de segurança, como sistemas de freio, iluminação e suspensão, devem ser avaliados de acordo com o que era “aceitável” e tecnologicamente possível à época. O rigor de uma vistoria padronizada para frotas modernas não possui métricas adequadas para componentes históricos.
Certificação de Originalidade: É importante ressaltar que os veículos de coleção já passam por um rigoroso processo de vistoria técnica e estética realizado por entidades credenciadas para a obtenção do Certificado de Originalidade. Esta inspeção já garante que o veículo está em excelentes condições de conservação.
A Federação Paulista de Antigomobilismo mantém o monitoramento vigilante de cada etapa da tramitação na CCJC e, posteriormente, no Senado Federal. A observação atual foca na possibilidade de emendas que adequem o texto à realidade do antigomobilismo.
A entidade espera que o texto final seja alterado de forma a isentar ou criar critérios de exceção para os veículos de coleção, respeitando a legislação já existente sobre o tema. Caso o projeto avance sem contemplar estas necessidades, a FPA informa que seu corpo técnico e diretoria emitirão posicionamento formal de oposição e encaminharão pedidos técnicos fundamentados aos órgãos superiores, visando proteger os direitos dos colecionadores e a preservação da memória automotiva brasileira.
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