Consulta pública para resolução do CONTRAN
08/22/2022
Segue disponível, desde o início do mês de Março, uma Consulta Pública sobre a minuta de uma nova Resolução do
A intenção da proposta é estabelecer uma regra única para a isenção do imposto!
Nesta última quarta-feira, 13, foi aprovada pelo Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta do IPVA veículos com 20 anos ou mais. A intenção dessa medida é criar uma norma única para a isenção desse imposto, simplificando a compreensão dos contribuintes e impedindo a chamada “guerra fiscal” entre os estados. Antes da aprovação da PEC, cada estado adotava suas próprias medidas para o pagamento do IPVA. Minas Gerais e Pernambuco eram exemplos de regiões que não concediam essa isenção, exceto para veículos com placa preta em Minas Gerais. Agora, o texto seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.
A PEC aprovada nesta quarta-feira altera a Constituição para isentar veículos fabricados há mais de duas décadas do pagamento do IPVA. Na votação, foram contabilizados 65 votos a favor e quatro contra. Essa medida pode afetar cerca de sete milhões de veículos, buscando padronizar a política tributária. O relator da PEC, o senador Marcos Rogério (PL-RO), modificou o trecho que excluía os estados com prazos menores para a isenção do imposto.
No Brasil, há mais de 39 milhões de veículos com mais de 20 anos de idade. Uma pesquisa recente realizada pelo Sindipeças indicou que a frota de veículos em circulação no país é a mais antiga desde 1995. Atualmente, apenas dois estados brasileiros não concedem isenção do IPVA para veículos com mais de duas décadas de uso: Minas Gerais e Pernambuco. Com a aprovação da PEC, esses estados serão obrigados a conceder esse benefício.
O senador destacou: “Agora, com essa emenda constitucional, teremos um limite de 20 anos. Isso garantirá que futuros governadores não poderão acabar com esse benefício”. Vale ressaltar que o IPVA é um tributo estadual, sendo de competência exclusiva dos estados e do Distrito Federal instituí-lo e determinar suas regras, o que implica em variações de uma região para outra.
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